O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) que tem por intuito alterar as regras para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da criação da transição para a transferência do recebimento do tributo, da cidade do prestador do serviço para a cidade em que … Ler maisÉ aprovado projeto para a alteração das regras do ISS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tornou público os critérios para a elegibilidade dos débitos para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União, por meio do seu edital nº 1/2019 que permite ao contribuinte identificar a modalidade de transação que está apto a aderir. A transação será possível para as dívidas em … Ler maisEdital nº 1/2019 da PGFN traz os critérios para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União
No dia 28 de novembro foi publicado o Acórdão nº 9303-009.713 referente a julgado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual o colegiado, por voto de qualidade, entendeu ainda não ser possível reconhecer o direito ao crédito do IPI decorrente das aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. … Ler maisDireito ao crédito de IPI referente as aquisições de insumo da ZFM ainda não é reconhecido pelo CARF
No último dia 29 de novembro de 2019, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União, sua Portaria PGFN nº 11.956/2019, a qual tem por escopo regulamentar a transação na cobrança da dívida ativa da União. Tal medida é uma consequência da regulamentação da transação tributária na cobrança de dívida … Ler maisPGFN publica sua Portaria sobre a transação na cobrança da dívida ativa da União
Essa coluna é dedicada à memória do grande artista André Matos (14/09/1971 a 08/06/2019). R.I.P. Tendo em vista a repercussão de meu texto anterior[1], em que debati que uma reforma tributária não pode ignorar o mandamento constitucional de redução das desigualdades regionais e sociais, aproveito para avançar um pouco mais em um dos aspectos relacionados … Ler maisArmadilhas retóricas da reforma tributária: entre o simples e o simplório